Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2008

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

• A.

  a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.

• B.

  a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

• C.

  a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.

• D.

  a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

• E.

  a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

• B.

  O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

• C.

  O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

• D.

  O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

• E.

  Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

• A.

  todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

• B.

  o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

• C.

  o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

• D. os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.
• E.

  o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

Em relação ao instituto da recuperação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

• A.

  A negociação entre devedor e seus credores deve ser homologada em juízo, por meio de um plano de recuperação extrajudicial. Qualquer outra modalidade de acordo privado enseja a caracterização de ato de falência pelo devedor.

• B.

  O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se tiver obtido homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

• C.

  O pedido de recuperação extrajudicial acarreta a suspensão das ações e execuções em face do devedor.

• D.

  Os credores podem desistir da adesão ao plano até o despacho de processamento.

• E.

  O plano de recuperação extrajudicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho.

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

Não constitui causa de decretação de falência o fato de um empresário transferir seu estabelecimento empresarial a terceiro sem o consentimento de todos os seus credores, de modo a ficar sem bens suficientes para solver o seu passivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

Na eventualidade de um pedido de recuperação judicial em decorrência de crise financeira da sociedade, o juízo da Comarca de Brasília – DF seria competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar uma possível falência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

No caso de eventual recuperação judicial da sociedade em questão, nem o credor do contrato de arrendamento mercantil nem o credor de contrato de alienação fiduciária em garantia, desde que tais contratos contivessem cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre as coisas e as condições contratuais estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

A espécie do nome empresarial adotado é firma social, conforme facultado pela lei para a espécie de sociedade empresária criada, o que indica que os sócios respondem pelas obrigações da sociedade de forma subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes. Considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária, Raul tenha emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos é servidor público federal em exercício no Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado