Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2012

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Os atos praticados pelo devedor antes e após a decretação da falência serão anulados por fraude contra credores; logo, a situação de direito volta a ser a existente antes do ato anulado, produzindo o mesmo efeito da nulidade: uma verdadeira desconstituição definitiva do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Dissolvida a companhia pela existência de um único acionista, não será admitida a transformação do seu registro em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. No Código Comercial do Império do Brasil, adotou-se, por influência dos códigos francês, espanhol e português, a teoria dos atos de comércio, no que se refere à sua abrangência e aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

A duplicata é título de crédito

• A. causal e apenas pode ser emitida em razão da venda de mercadorias por empresas de natureza mercantil, sendo necessária a emissão de fatura correspondente.
• B. formal e pode ser emitida como representativa de qualquer dívida de dinheiro.
• C. causal e pode ser emitida em razão da prestação de serviços, por empresas individuais, devendo a fatura discriminar a natureza dos serviços prestados.
• D. causal ou formal, segundo a natureza da dívida que representa, dispensando-se a emissão de fatura, quando não corresponder à venda de mercadorias.
• E. formal e só pode ser emitida como representativa da obrigação de entrega de coisa fungível, cujo valor deve ser declarado, para o caso de sua liquidação financeira.

Na cisão, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão

• A. em regra, individualmente apenas pelas obrigações expressamente relacionadas no ato da cisão.
• B. solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.
• C. subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.
• D. individualmente apenas na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nas obrigações não relacionadas.
• E. solidariamente pelas obrigações que foram constituídas após a cisão.

A ação rescisória especial prevista para o processo de falência ou recuperação judicial que objetiva excluir ou retificar crédito derivado da relação de trabalho julgado pela Justiça do Trabalho, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documento ignorados na época do julgamento do crédito, é da competência

• A. do Juízo universal da falência ou Juízo da recuperação judicial.
• B. originária do respectivo Tribunal de Justiça.
• C. originária do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
• D. do Juízo do Trabalho que tenha originalmente reconhecido o crédito.
• E. do Juízo do Trabalho do foro onde se processa a falência ou a recuperação judicial.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende

• A. do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta) dias a partir de sua notificação.
• B. apenas do pagamento de todos os credores trabalhistas e tributários.
• C. exclusivamente do consentimento expresso dos credores com garantia real.
• D. somente do consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários.
• E. do consentimento expresso ou tácito de todos os credores, em 60 (sessenta) dias de sua notificação.

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, é inadmissível o exercício da atividade empresarial sem a devida inscrição da sociedade empresária na junta comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas. Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos livros empresariais e aos contratos empresariais, julgue os itens seguintes. Na modalidade operacional do arrendamento mercantil, as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato e devidos pela arrendatária são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha retorno sobre os recursos investidos.

• C. Certo
• E. Errado