Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2012

Os investimentos de organizações públicas e privadas em pesquisa e desenvolvimento têm contribuído, cada vez mais, para o registro de patentes e para o retorno financeiro das organizações por meio de contratos de cessão e de licenciamento.

• C. Certo
• E. Errado

Os programas de software livre são distribuídos apenas por meio de contratos de cessão e de licenciamento, regidos por regras de propriedade intelectual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

• A.

  Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

• B.

  A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

• C.

  A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

• D.

  A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

• E.

  A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

Com relação à capacidade para o exercício da atividade de empresário, julgue o item abaixo.

Cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens podem livremente contratar sociedade empresária entre si.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de locação de imóvel objeto de contrato de locação de natureza comercial, no qual o locatário constituiu fundo de comércio, a indenização dos prejuízos decorrentes da resolução do contrato de locação e perda do fundo de comércio:

• A.

  será devida pelo Estado e cobrados pelo locatário em ação autônoma, pois se trata de direito pessoal de terceiro, alheio ao objeto da desapropriação.

• B.

  será devida pelo locador e cobrados pelo locatário em ação autônoma, pois se trata de direito pessoal de terceiro, alheio ao objeto da desapropriação.

• C.

  será devida pelo Estado e sujeita-se à regra da justa e prévia indenização, a ser cobrada nos autos da desapropriação.

• D.

  será devida pelo expropriado, havendo sub-rogação do direito do locatário no valor indenizatório pago ao locador.

• E.

  não será devida pelo Estado, em razão da prevalência do interesse público sobre o particular, tampouco pelo locador, em virtude do fato ser alheio à sua vontade.

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Após a arrecadação dos bens e a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo, de acordo com as modalidades ordinárias de alienação de bens estabelecidas pela lei, não havendo ordem de preferência entre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à falência e à recuperação judicial.

O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à falência e à recuperação judicial.

Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue os itens que se seguem.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue os itens que se seguem.

O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

• C. Certo
• E. Errado