Questões de Direito Comercial / Empresarial do ano 2017

Em uma nota promissória, lê-se a seguinte frase na promessa, escrita em próprio punho, em uma folha de papel, logo em baixo do título em negrito “Nota Promissória”. “Por esta, compromete-se Lindomário Sindovaldo Arcanjo dos Sonhos de Nossa Senhora, CPF 12.345.678-00, a pagar a quantia de quinze mil reais, em moeda corrente, em favor de Perfelinda Rosamélia do Coração de Maria, CPF 01.234.567-89”. Na nota, também constam o valor em numerais a ser pago, data e local da assinatura da nota e data e local do pagamento. Nenhum outro dado, além destes. Assim sendo, é correto afirmar:

• A. A nota não é válida, é um requisito da mesma que exista a expressão Nota Promissória no texto da promessa.
• B. A nota é válida, estão presentes todos os requisitos da mesma.
• C. A nota não é válida, posto que não consta o endereço do emitente.
• D. A nota não é válida, a promissória é um título formal e só é válida se emitida em formulário próprio e nunca feita inteiramente de próprio punho.

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

• A. admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
• B. admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.
• C. admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando- se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
• D. extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.

Um contrato social de uma Sociedade Simples não determina qualquer quórum especial para a alteração do contrato social. Neste caso, querendo os sócios alterarem o contrato social, para que um sócio que tenha 25% passe a ter 30% das quotas e outro que tenha 35% passe a ter, também, 30%, o quórum necessário para esta modificação será

• A. maioria simples dos sócios.
• B. unanimidade dos sócios.
• C. 2/3 do capital social.
• D. apenas a aquiescência dos dois sócios envolvidos.

Com base na legislação societária em vigor, julgue os itens subsecutivos. A definição de sociedade de grande porte adota, como critério principal, o número de empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação societária em vigor, julgue os itens subsecutivos. Uma vez integrado ao patrimônio, um ativo pode sofrer variações decorrentes do valor presente, que é o custo para substituir esse ativo sem prejuízo da reposição de seu potencial de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao desdobramento de empresas, ao impairment e ao goodwill, julgue os próximos itens. Na operação de cisão, a empresa cindida pode extinguir-se ou não, podendo ou não se constituir nova sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que

• A. Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.
• B. como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.
• C. Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.
• D. Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.

A Companhia Y, com sede em Ouro, tem grande estrutura operacional, centenas de empregados e faturamento anual superior a dois bilhões de reais. O estatuto dessa companhia está prestes a ser reformado para incluir a possibilidade de participação no Conselho de Administração de 1 (um) representante dos empregados.

Acerca da inserção dessa cláusula no estatuto, é correto afirmar que:

• A. não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, uma vez que, para o Conselho de Administração, só podem ser eleitos acionistas pessoas naturais;
• B. é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela companhia, em conjunto com as entidades sindicais que os representem;
• C. é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto dos acionistas, em eleição conjunta com os empregados, e organizada pelas entidades sindicais destes;
• D. não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, haja vista que os membros do Conselho de Administração são indicados pelo acionista controlador;
• E. não é possível o estatuto prever a participação no Conselho de Administração de representantes dos empregados, porque tal faculdade só é lícita em companhias enquadradas como empresas de pequeno porte.

São características da sociedade cooperativa:

• A. Variabilidade, ou dispensa do capital social.
• B. Valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar será ilimitado.
• C. Transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
• D. Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número máximo.

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.

• A. Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
• B. À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
• C. Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
• D. Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.