Questões sobre Direito Comercial

Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta.

• A. A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
• B. A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo.
• C. Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
• D. É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
• E. O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

Podem exercer atividade comercial no Brasil

• A. todas as pessoas maiores de 21 anos que se acharem na livre administração de seus bens.
• B. os funcionários públicos, desde que devidamente autorizados por seus superiores imediatos.
• C. os menores legitimamente emancipados e os filhos-famílias maiores de 18 anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública.
• D. os falidos ainda não reabilitados, mediante autorização do Tribunal do Comércio.
• E. os militares e os policiais militares, por prazo não superior a dois anos.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial. No Código Comercial do Império do Brasil, adotou-se, por influência dos códigos francês, espanhol e português, a teoria dos atos de comércio, no que se refere à sua abrangência e aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às ações das sociedades por ações, analise as afirmações a seguir.

I – Cabe ao estatuto social determinar a quantidade de ações que serão emitidas para divisão do capital social.

II – É vedada a emissão de ações por preço abaixo do seu valor nominal, sob pena de nulidade.

III – De acordo com a natureza dos direitos de seus titulares, as ações podem ser de 3 (três) espécies: ordinárias, preferenciais ou de fruição.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Sistema Nacional de Registro do Comércio é formado pelos seguintes órgãos:

• A.

  Junta Comercial e Registro Civil de Pessoa Jurídica.

• B.

  Registro Civil de Pessoa Jurídica e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• C.

  SINREM e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• D.

  Junta Comercial e Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• E.

  Órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade.

Com relação aos instrumentos de defesa comercial, assinale a opção incorreta.

• A.

  A medida antidumping estabelece a tarifação pecuniária imposta a mercadorias, produtos ou bens importados, comercializados com preço considerado sob margem de dumping.

• B.

  A medida antidumping, quando aplicada pela autoridade comercial, traduz-se em fator pecuniário de composição de valores entre o preço de exportação do produto estrangeiro e o respectivo valor da mercadoria similar ou concorrente, oriunda da indústria nacional.

• C.

  As medidas de salvaguarda, que devem ser transparentes e permanentes, visam à defesa da indústria e da produção doméstica, diante de exportações de mercadorias qualitativamente superiores ou com valores inferiores aos do produtor nacional.

• D.

  As medidas compensatórias visam contrabalançar o subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país do exportador, para a fabricação ou transporte de qualquer produto cuja entrada no Brasil cause dano à indústria doméstica.

• E.

  Os direitos compensatórios poderão ser cobrados em caráter retroativo.

           Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Para a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.

• B.

  Mesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.

• C.

  A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.

• D.

  O pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.

• E.

  A cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro dos atos de comércio é constitutivo de direitos.

II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

III. As Juntas Comerciais são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal.

IV. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas

• D.

  se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A doutrina classifica o estabelecimento como universalidade de fato; portanto, diz-se que o estabelecimento compreende:

• A.

  o conjunto de bens que se toma como unidade por decisão do titular.

• B.

  o conjunto de bens unificados por disposição legal.

• C.

  o conjunto de ativos, materiais e imateriais destinados ao exercício da empresa.

• D.

  o grupo de pessoas que trabalham no local em que se situa o estabelecimento.

• E.

  o conjunto de bens e pessoas necessários para o exercício da empresa.