Questões sobre Efeitos da Sentença Decretatória

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e de seus credores, assinale a opção correta.

• A. A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contra sociedade na qual a responsabilidade desses sócios seja ilimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar o depósito elisivo.
• B. Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direito em razão da decretação da falência, devendo o administrador judicial interpelar os contratantes para a resolução em perdas e danos.
• C. A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
• D. O falido perderá o direito de administrar seus bens até que seja proferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto, como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderá ser impedido de exercer atividade empresarial durante o período em questão.
• E. O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens do falido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e no interesse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato, pelo valor da avaliação.

Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação vigente. Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como sócios em sociedade limitada, ainda que sem função de gerência ou administração.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar:

• A. As três alternativas anteriores estão incorretas.
• B. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial é agravável. A que a indefere é apelável.
• C. A decisão que decreta a falência é agravável e da que julga improcedente o pedido de sua decretação cabe apelação.
• D. A decisão de convolação da recuperação judicial em falência é agravável.

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

• A.

  Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

• B.

  A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

• C.

  A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

• D.

  A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

• E.

  A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

• A. Os créditos do comissário são quirografários.
• B. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.
• C. O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.
• D. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

• C. Certo
• E. Errado

Juca e Sérgio são sócios de pequeno empreendimento de venda de sanduíches naturais, a JS Lanches, sem qualquer registro formal na junta comercial competente, e têm procedido à liquidação precipitada dos ativos da sociedade para realizar pagamentos.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima e com fulcro nas normas de direito falimentar, julgue os itens seguintes.

Da decisão que decretar a falência cabe recurso de apelação.

• C. Certo
• E. Errado

Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial.

Em assembléia geral de credores, no curso de processo falimentar, o titular de crédito derivado da legislação do trabalho votará com o total de seu crédito, qualquer que seja o seu valor.

• C. Certo
• E. Errado