Questões sobre Estabelecimento Empresarial

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

• A. Lucro, sociedade e aviamento.
• B. Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
• C. Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.
• D. Atividade, empresário e estabelecimento.

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

• A. Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
• B. A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
• C. O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
• D. É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
• E. O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

• A. É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
• B. No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.
• C. A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
• D. Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial. O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:

I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.

II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes.

III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

• A. A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
• B. O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
• C. A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
• D. O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
• E. De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que

• A. a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
• B. o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.
• C. o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.
• D. o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.
• E. a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Na hipótese de locação de imóvel objeto de contrato de locação de natureza comercial, no qual o locatário constituiu fundo de comércio, a indenização dos prejuízos decorrentes da resolução do contrato de locação e perda do fundo de comércio:

• A.

  será devida pelo Estado e cobrados pelo locatário em ação autônoma, pois se trata de direito pessoal de terceiro, alheio ao objeto da desapropriação.

• B.

  será devida pelo locador e cobrados pelo locatário em ação autônoma, pois se trata de direito pessoal de terceiro, alheio ao objeto da desapropriação.

• C.

  será devida pelo Estado e sujeita-se à regra da justa e prévia indenização, a ser cobrada nos autos da desapropriação.

• D.

  será devida pelo expropriado, havendo sub-rogação do direito do locatário no valor indenizatório pago ao locador.

• E.

  não será devida pelo Estado, em razão da prevalência do interesse público sobre o particular, tampouco pelo locador, em virtude do fato ser alheio à sua vontade.

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

• C. Certo
• E. Errado