Questões sobre Registro

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

• C. Certo
• E. Errado

Cidadão brasileiro, fabricante de máquina de lavar louça, requer ao INPI, em data de 02 de janeiro de 2002, o registro da marca "Veloz". Um mês depois, cidadão francês, domiciliado na França, requer ao INPI o registro da mesma marca para um determinado produto. Note-se que o cidadão francês havia registrado sua marca no órgão competente francês em novembro de 2001, e que a França e o Brasil fazem parte da Convenção da União de Paris (CUP). Diante do exposto, o INPI deverá:

• A. deferir o pedido do cidadão brasileiro, uma vez que foi o primeiro a requerer, no INPI, o registro da marca "Veloz";
• B. registrar a marca "Veloz" do cidadão brasileiro, impondo-lhe a obrigação de somente utilizá-la em território brasileiro;
• C. registrar a marca do cidadão francês com o nome "Veloze", e a do brasileiro, "Veloz", como requerido, vez que o brasileiro tem prioridade por estar domiciliado no Brasil;
• D. indeferir ambos os pedidos, requerendo a ambas as partes que escolham outro nome;
• E. indeferir o pedido do cidadão brasileiro, vez que o cidadão francês possui direito de prioridade durante o prazo de 6 meses.

No tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que:

• A. o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI;
• B. podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado;
• C. um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro;
• D. o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI;
• E. o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio.

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.
• B. Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.
• C. O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.
• D. No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.
• E. No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.