Questões de Direito Comercial / Empresarial da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

• A. A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
• B. Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
• C. Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
• D. No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

• A. com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
• B. a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
• C. são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
• D. como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente,

• A. qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
• B. aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
• C. aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
• D. aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

I Tendo aberto uma conta-corrente no banco comercial X e nela depositado R$ 10.000, determinado consumidor recebeu talão de cheques e cartão de débito para movimentá-la.

II Também no banco comercial X, uma sociedade empresária, para expandir suas atividades, tomou empréstimo a ser quitado em vinte parcelas, com a incidência de juros.

Tendo como referência os dois contratos celebrados nas situações hipotéticas anteriormente apresentadas, assinale a opção correta.

• A. Em ambas situações, os contratos referem-se a operações bancárias típicas: passiva, na abertura da conta-corrente, e ativa, no empréstimo da sociedade empresária, ambas tributadas por imposto federal.
• B. Na situação I, o banco comercial é detentor da custódia dos R$ 10.000 e deverá restituí-los quando solicitado pelo correntista.
• C. Na situação II, se o contrato for silente, a sociedade empresária poderá antecipar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo tomado e obter redução proporcional de juros.
• D. No mútuo bancário, os juros ficarão limitados à taxa SELIC para negociação dos títulos da dívida pública federal.

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

• A. Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
• B. A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
• C. A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
• D. É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

• A. aceite.
• B. aval.
• C. endosso.
• D. cessão civil de crédito.

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.

• A. Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
• B. À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
• C. Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
• D. Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

• A. O juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.
• B. A ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.
• C. A execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.
• D. O MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.
• E. Se a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

Acerca de falência, assinale a opção correta.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
• B. O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
• C. De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
• D. Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
• E. O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

• A. A concorrência com abuso de poder ocorre mediante violação do segredo de empresa ou mediante publicidade enganosa, ensejando responsabilização administrativa objetiva.
• B. A expressão mercado relevante refere-se à importância econômica da atividade analisada.
• C. Se houver condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação à reparação por danos na esfera cível, pelos mesmos fatos.
• D. A concorrência desleal é reprimida nas esferas civil, penal e administrativa.
• E. Constitui crime de concorrência desleal imitar expressão de propaganda alheia, de modo a criar confusão entre os produtos, estando o agente sujeito a pena de detenção.