Questões de Direito Comercial / Empresarial da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.

• B.

  Em virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.

• C.

  Em razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.

• D.

  O valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.

• E.

  A cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

• A.

  Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.

• B.

  Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.

• C.

  Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.

• D.

  A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.

• E.

  A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

• A.

  Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.

• B.

  Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.

• C.

  Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.

• D.

  A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.

• E.

  A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

No que se refere às responsabilidades e aos deveres dos sócios e dos administradores de empresas, assinale a opção correta.

• A.

  Os sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários das quantias que esta receber dos consorciados na sua gestão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente de culpa, pelas obrigações assumidas perante os consorciados.

• B.

  A indisponibilidade dos bens dos administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial abrange os bens considerados impenhoráveis pela lei vigente e perdura até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

• C.

  Se agir com culpa, mas dentro de suas atribuições, o administrador de sociedade anônima responde civilmente perante a sociedade, mas não perante terceiros, que poderão agir apenas contra a sociedade.

• D.

  A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato é decorrência da desconsideração da personalidade jurídica.

• E.

  Somente o acionista tem competência para administrar a sociedade em comandita por ações e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Julgue os próximos itens, relativos às sociedades empresárias.

É garantido aos sócios minoritários de sociedades limitadas que representem, ao menos, um quinto do capital social eleger, em separado, um dos membros do conselho fiscal, bem como seu suplente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos procedimentos contábeis adotados em processos de combinação de negócios por meio de fusão, cisão e incorporação de empresas, conforme a legislação contábil em vigor, julgue os itens a seguir.

As condições de incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas e, no caso de cisão, esse protocolo incluirá, entre outros, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos procedimentos contábeis adotados em processos de combinação de negócios por meio de fusão, cisão e incorporação de empresas, conforme a legislação contábil em vigor, julgue os itens a seguir.

É responsabilidade exclusiva das novas sociedades surgidas no processo de combinação de negócios o resgate das debêntures emitidas pelas empresas que as antecederam.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir, a respeito de fatos históricos relacionados à evolução do direito empresarial. Os títulos de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os comerciantes italianos não desejarem levar grandes quantidades de moeda em suas viagens e ao fato de que cada cidade podia cunhar a sua própria. Esses comerciantes, então, depositavam o valor de que necessitavam em um banco e este emitia documentos que consubstanciavam promessa ou ordem de pagamento e que, apresentados ao seu correspondente, autorizavam o recebimento da quantia neles mencionada, na moeda corrente no lugar da apresentação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos livros do empresário e à sua escrituração, assinale a opção correta.

• A.

  O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

• B.

  O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

• C.

  Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.

• D.

  Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.

• E.

  O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.

Por dez anos consecutivos a empresa SQCB Ltda. deixou de arquivar qualquer documento no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial do DF (JC/DF), onde estava registrada. A JC/DF, então, cancelou o registro da referida empresa, intimou-a, em seguida, de sua decisão e comunicou o cancelamento às autoridades fiscais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O procedimento foi correto, uma vez que, no caso de inexistência de arquivamento pelo período de dez anos consecutivos, considera-se a empresa inativa, devendo seu registro ser imediatamente cancelado pela junta comercial, com subsequente intimação da sociedade empresária para que tome conhecimento da decisão.

• C. Certo
• E. Errado