Questões de Direito Comercial / Empresarial da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A autorização do pai para o filho menor comerciar, em conformidade com o Código Comercial, induz à aquisição de capacidade plena, pelo menor, para todos os atos da vida civil.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em regra, aos impedidos de comerciar, proíbe-se a participação em sociedades comerciais, como sócios comanditários, quotistas ou acionistas.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício da atividade comercial exige o preenchimento de alguns requisitos por parte dos comerciantes, como, por exemplo, a capacidade, a prática de atos de comércio e a profissão habitual. Tendo em vista o direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os atos praticados por absolutamente incapazes de comerciar, assim como os atos realizados pelos legalmente proibidos de comerciar, são considerados atos nulos e não geram efeitos jurídicos.

• C. Certo
• E. Errado

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

São reguladas, no direito brasileiro, por decreto específico, aplicando-se-lhes subsidiariamente o Código Comercial e a Lei das Sociedades Anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade dos sócios, por força de lei, é sempre limitada ao valor da quota não-integralizada ou ao total do capital social.

• C. Certo
• E. Errado

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

As quotas, sendo frações do capital social, pertencem aos sócios e lhes conferem direitos pessoais e patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

Nas sociedades contratuais, exige-se a aprovação de todos os sócios para promover-se alteração de cláusulas essenciais do contrato, salvo na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que se permite a alteração do contrato social por deliberação de sócios que representem a maioria do capital social, facultando-se aos sócios que divergirem retirarem-se da sociedade, embolsados com seu capital, de acordo com o último balanço aprovado.

• C. Certo
• E. Errado

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

Os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, salvo pelos atos praticados com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

Uma sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades, sendo necessária a previsão no estatuto quando essa participação tem por fim realizar o objeto social ou beneficiar-se de incentivos fiscais.

• C. Certo
• E. Errado