Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A sociedade simples

• A. constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
• B. não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
• C. requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
• E. admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo.

I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social.

II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço.

III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, apenas.

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

• A.

  O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

• B.

  A cláusula “à ordem”, expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

• C.

  Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

• D.

  O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

• E.

  A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

Nas sociedades simples, quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios em caso de empate e, se este persistir,

• A.

  prevalecerá o voto do sócio mais antigo.

• B.

  decidirá o juiz.

• C.

  prevalecerá o voto do sócio mais recente.

• D.

  a decisão ocorrerá por sorteio.

• E.

  prevalecerá o voto do sócio que votou por último.

Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

• A.

  em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.

• B.

  a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.

• C.

  o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

• D.

  na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.

• E.

  em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

• A.

  a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.

• B.

  só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.

• C.

  pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.

• D.

  a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.

• E.

  constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

• B.

  O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

• C.

  Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

• D.

  Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

• E.

  A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

Na sociedade limitada, será tomada pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, a deliberação dos sócios referente à

• A.

  dissolução da sociedade.

• B.

  aprovação das contas da administração.

• C.

  destituição dos administradores.

• D.

  nomeação dos liquidantes.

• E.

  destituição dos liquidantes.

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

• A.

  o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

• B.

  o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

• C.

  o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

• D.

  o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

• E.

  o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

• A.

  a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.

• B.

  o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.

• C.

  se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

• D.

  se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

• E.

  o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.