Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não perde as suas características de título representativo de dívida líquida e certa, apta a fundamentar uma ação de execução por título extrajudicial.

• B.

  A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

• C.

  O título vinculado a contrato bancário para a garantia do seu cumprimento não perde as características de título cambial.

• D.

  Nenhuma das afirmações é correta.

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

• A.

  O Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.

• B.

  É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

• C. O Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.
• D.

  O Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

• A.

  dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

• B.

  dos créditos com garantia real.

• C.

  dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

• D.

  dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

• A.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

• B.

  Não há relativização dos princípios cambiários.

• C.

  Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

• D.

  Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

• A.

  No endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.

• B.

  O endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.

• C.

  No endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial.

• D.

  Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.

A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:

• A.

  Endosso, porquanto o aval é aposto no anverso do cheque.

• B.

  Aval, ainda que não especificada a sua finalidade.

• C.

  Assinatura ineficaz, uma vez que não indicada a sua finalidade, levando-se em conta a formalidade estrita que deve nortear a operação cambial.

• D.

  Cessão de direito ao crédito representado pelo título, por ser figura estranha ao direito cambial.

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

• A.

  À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• B.

  À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• C.

  À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

• D.

  À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

• A.

  Os créditos do comissário são quirografários.

• B.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.

• C.

  O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.

• D.

  O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não perde as suas características de título representativo de dívida líquida e certa, apta a fundamentar uma ação de execução por título extrajudicial.
• B. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
• C. O título vinculado a contrato bancário para a garantia do seu cumprimento não perde as características de título cambial.
• D. Nenhuma das afirmações é correta.

Caso autorize o contrato social de uma sociedade limitada a administração da sociedade por não sócios, é CORRETA a afirmação:

• A. Os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
• B. Somente os sócios diretores respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais, quando não se empregar a palavra limitada na firma ou denominação da sociedade.
• C. Os administradores respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais quando omitirem no uso da firma ou denominação a palavra limitada.
• D. Todos os administradores respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, se agirem em desobediência à lei ou ao contrato.