Questões de Direito Constitucional

O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto

• B.

  direito tributário, financeiro, urbanístico

• C.

  proteção e defesa da saúde da população

• D.

  todas estão corretas

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirrmar que

• A. se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
• B. conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
• C. havendo culpa exclusiva da vítima, não
  ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
• D. se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
• E. a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

• A.

  aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;

• B.

  aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;

• C.

  aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;

• D.

  aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;

• E.

  aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.

A Constituição Federal, em vigor, determina direitos para as pessoas que são presas. Os itens abaixo propõem-se a descrever alguns desses direitos.

Leia-os e marque a opção correta.

I. O direito de permanecer calado.

II. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

III. O direito à assistência de advogado.

• A.

  Apenas o item I está correto.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Os itens I, II e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:

• A.

  instituir e arrecadar tributos

• B.

  organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.

• C.

  dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.

• D.

  todas estão corretas

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

• A. tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
• B. tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• C. o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
• D. o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
• E. o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

• B.

  Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserve remunerada.

• C.

  Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

• D.

  É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

• E.

  Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.

NÃO constitui um desses casos a prisão

• A.

  em flagrante delito.

• B.

  para averiguação dos antecedentes criminais.

• C.

  por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

• D.

  nos casos de transgressão militar, definida em lei.

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes. Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos desse capítulo são feitas as afirmativas abaixo:

I. Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, incluindo a pequena e média propriedade, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário não possua outra propriedade.

II. As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são sujeitas aos impostos federais, estaduais e municipais.

III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, entre outros aspectos, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.

IV. A destinação de terras públicas e devolutas não precisa ser compatibilizada com a política agrícola, mas sim com o plano de reforma agrária.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que somente:

• A.

  I está correta;

• B.

  I e III estão corretas;

• C.

  II está correta;

• D.

  III está correta;

• E.

  III e IV estão corretas.