Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as seguintes assertivas

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado

• A.

  em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  pelo Senado Federal.

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva

• A. do Senado Federal.
• B. da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional.
• D. da Assembleia Legislativa.
• E. do Governador do Estado.

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

• A. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
• B. aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
• C. punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.
• D. garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
• E. inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, ainda que apenas em caráter consultivo, sem poder postulatório aos seus órgãos;

II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor de pessoas naturais, sendo vedada a sua atuação em defesa de pessoas jurídicas, sob quaisquer circunstâncias;

III. patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;

IV. atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficiência financeira e o estado de miserabilidade do curatelado.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II, III, IV e V.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  II e V, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I, II e IV, apenas.

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Constituem patrimônio nacional a floresta amazônica, a mata atlântica, o pantanal mato-grossense, o cerrado e os pampas gaúchos, devendo sua utilização ocorrer segundo condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• B.

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas. As pessoas jurídicas, pela sua natureza, não estão submetidas a tais sanções, devendo a responsabilidade recair, então, sobre seus dirigentes, pessoas físicas.

• C.

  O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de dezoito anos para a admissão ao trabalho.

• D.

  A adoção de crianças é garantia constitucional da família, que estabelecerá de modo autônomo os casos e meios para sua efetivação, não podendo o poder público nela interferir ou estabelecer condições.

• E.

  A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos são inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial.

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

• A.

  O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

• B.

  A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.

• E.

  A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na “Lei da Ficha Limpa”. Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. Dentre as alternativas abaixo, é correto afirmar:

• A.

  A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania.

• B.

  A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

• C.

  O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.

• D.

  É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• E.

  De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado