Questões de Direito Constitucional

No que se refere à ADI, à ADC e à ADPF, assinale a opção correta.

• A.

  Ao contrário do rito da ADI e da ADC, não há, no procedimento da ADPF, previsão de medida liminar.

• B.

  Lei ou ato normativo distrital, ainda que de natureza municipal, que contrariar preceito inserido na CF pode ser objeto de ADI perante o STF.

• C.

  O relator da ADPF, constatando a ausência de requisitos necessários ou mesmo a inépcia da inicial, deverá indeferir a petição inicial, em decisão irrecorrível.

• D.

  O STF admite a figura do amicus curiae na ADC, sem, contudo, reconhecer-lhe a faculdade de interpor recurso quanto à matéria objeto do processo objetivo, salvo quando se insurge contra a decisão que não admite sua intervenção.

• E.

  Na ADI por omissão, é obrigatória a oitiva do procuradorgeral da República e do advogado-geral da União.

Julgue os próximos itens a respeito da administração pública, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).

O servidor público da administração direta que estiver no exercício de mandato eletivo estadual deve ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII: Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo. (MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122) Sobre este texto, é correto afirmar que

• A.

  a declaração de inconstitucionalidade é a faculdade de impedir própria ao poder de julgar.

• B.

  o corpo legislativo é composto de duas partes a bem das relações federativas.

• C.

  a faculdade de impedir do rei (veto) pode ser superada pelas duas partes do corpo legislativo (rejeição do veto).

• D.

  “estes três poderes” são o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes (“poder executivo”) e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil (“poder de julgar”).

• E.

  na hipótese de não haver acordo entre “estes três poderes” acerca de um dado problema, eles se paralisam reciprocamente e o problema fica sem solução.

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.

• A.

  A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• C.

  As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

• D.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

• A.

  O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF

• C.

  Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• D.

  É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

• E.

  Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

• A.

  Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

• B.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

• C.

  Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

• D.

  Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

• E.

  Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.

2. Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.

3. A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.

4. A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

• A.

  V, V, F, F.

• B.

  F, V, F, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  F, F, V, V.

Quanto às garantias constitucionais do processo e às normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao processo penal, com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

• A.

  Buscando concretizar os preceitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, a Emenda Constitucional n. o 45/2004 introduziu na CF uma nova modalidade de recurso inominado, de modo a conferir eficácia ao duplo grau de jurisdição.

• B.

  Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

• C.

  Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor, ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o contraditório diferido.

• D.

  A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia de vedação de provas ilícitas.

• E.

  Sendo vários os acusados em ação penal pública, constitui nulidade relativa a ausência de oportunidade ao corréu de formular reperguntas no interrogatório do outro; é necessária, para anulação do ato, a demonstração de prejuízo por parte do interessado, e não cabe falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

O preâmbulo é o pórtico da Constituição e revela a síntese do pensamento do legislador constituinte. Acerca de sua natureza jurídica, marque a resposta correta:

• A.

  Para o STF o preâmbulo constitucional deve ser contado como norma constitucional, integrando o articulado constitucional, possuindo eficácia jurídica plena.

• B.

  O preâmbulo na CF/88 é dotado de força normativa cogente, fazendo parte da declaração de direitos e, por isso, tomado como cláusula pétrea.

• C.

  O preâmbulo, por expressa disposição constitucional, tem como finalidade a resolução das chamadas lacunas ocultas, que são aquelas decorrentes de erro do Poder Constituinte ou de desatualização da Constituição.

• D.

  Para o STF o preâmbulo constitucional situa-se no domínio da política e reflete a posição ideológica do constituinte. Logo, não contém relevância jurídica, não tem força normativa, sendo mero vetor interpretativo das normas constitucionais, não servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

O Conselho Nacional do Ministério Público

• A.

  pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

• B.

  não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

• C.

  tem poderes para demitir membro do MP.

• D.

  é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

• E.

  deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.