Questões de Direito Constitucional

Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

• A.

  pela União, mediante convênio, ao estado.

• B.

  pela União, mediante acordo, aos municípios.

• C.

  pela União, mediante contrato, a estatal federal sediada no estado.

• D.

  pelo estado, mediante ajuste, aos municípios.

• E.

  pelos municípios, mediante convênio, ao estado.

No que se refere às funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.

• A. O Ministério Público Eleitoral é um componente do MP da União.
• B. Os membros do Ministério Público Militar que atuam na Justiça Militar de 1.ª instância compõem a estrutura do MP estadual.
• C. A imunidade processual conferida aos advogados não abrange o delito de calúnia.
• D. Os defensores públicos estaduais podem exercer a advocacia privada, desde que fora das suas atribuições institucionais, e em horário em que não esteja no exercício do cargo de defensor público.
• E. Aos advogados públicos será assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, certificados por avaliação de desempenho.

Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

1. São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2. Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

3. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

4. As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, F, F.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Caso um escritório de advocacia seja invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já que a referida diligência não foi feita durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Quatro deputados estaduais de Sergipe submeteram à apreciação do presidente da Assembléia Legislativa proposta de emenda à CF para ser encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Nessa situação, recebida a proposta na Câmara dos Deputados, poderá seu presidente encaminhar o texto para tramitação, uma vez que presidente de assembléia legislativa estadual tem competência para formular proposta de emenda à CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes às garantias fundamentais expressas na CF.

É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.

• C. Certo
• E. Errado

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

• A.

  a soberania;

• B.

  a cidadania;

• C.

  o monismo político

• D.

  a dignidade da pessoa humana.

Com relação à autonomia municipal e à aprovação das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

A autonomia municipal se configura por múltiplas capacidades. No exercício de sua capacidade de autoadministração, por exemplo, o município pode e deve instituir todos os impostos de sua competência, previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros,

• A.

  um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeado pelo Presidente da República.

• B.

  dois juízes, dentre os Juízes Federais indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo respectivo Governador do Estado.

• C.

  três juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça nomeados pelo Presidente da República.

• D.

  três juízes, dentre os Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Governador do Estado.

• E.

  dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

O controle externo foi consideravelmente ampliado na atual CF. No âmbito da função de fiscalização financeira propriamente dita inclui-se, entre outras atividades, a

• A.

  apreciação das concessões de melhoria nas aposentadorias e pensões, quando não houver alterações no fundamento legal das concessões.

• B.

  representação, a qualquer Poder, sobre irregularidades ou abusos cometidos.

• C.

  apreciação, para fins de registro, da legalidade das nomeações para cargos em comissão.

• D.

  fiscalização das contas estrangeiras das empresas supranacionais em que o Estado tenha participação majoritária.

• E.

  realização, por iniciativa do Poder Executivo, de inspeções e auditorias.