Questões de Direito Constitucional

Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Justiça tem por competência o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. No entanto, essa competência não abrange o poder de receber e conhecer, diretamente, as reclamações contra os serviços auxiliares dos tribunais, as quais devem ser encaminhas para a corregedoria dos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o fato de que o ensino fundamental no Brasil é direito público subjetivo, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A responsabilidade civil e criminal por crime de responsabilidade pública no caso de omissão da oferta ou da oferta irregular do ensino obrigatório gratuito não pode ser imputada a funcionários dos sistemas públicos de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a repartição das receitas tributárias, não pertence aos Municípios:

• A.

  100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

• B.

  50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

• C.

  25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;

• D.

  50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• E.

  25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

Seguridade social é gênero que engloba Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições, assinalando abaixo a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA:

I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, mediante determinação judicial;

II - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

III - é livre a locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

IV - nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

V - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• A. F – F – V – F – V;
• B. F – V – F – V – F;
• C. V – F – V – F – V;
• D. F – F – F – F – V;
• E. V – V – F – V – F.

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso uma lei distrital obrigasse os médicos públicos e particulares do DF a notificarem a respectiva secretaria de saúde sobre os casos de câncer de pele ocorridos nessa unidade da Federação, tal norma seria inconstitucional, tendo em vista a competência da União para legislar sobre a matéria saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Uma das funções da União é calcular o custo mínimo alunoano ao final de cada ano, a fim de que o mesmo possa ser aplicado pelos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital.

• C. Certo
• E. Errado