Questões de Direito Constitucional

Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.

Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:

• A. (1) e (3), não referidas em (2) e (4);
• B. (1), (3) e (4), não referida em (2);
• C. (2) e (3), não referidas em (1) e (4);
• D. (2) e (4), não referidas em (1) e (3);
• E. (2), não referidas em (1), (3) e (4).

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de aquisição de estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público conforme previsão na Constituição Federal.

• A. Três anos
• B. Trinta meses
• C. Cinco anos
• D. Dois anos

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade.

• A. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo vedado condicionar a promoção na carreira à participação nos cursos
• B. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo destinadas exclusivamente à formação dos servidores públicos, facultada, a celebração de convênios ou contratos com instituições de ensino, vedada, tal celebração entre os entes federados
• C. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
• D. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

• A. teoria do risco integral.
• B. expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.
• C. responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.
• D. responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.
• E. teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

• A. ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.
• B. ou, ainda, de cargo provido por concurso.
• C. no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.
• E. ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.

Pedro, ao receber e-mail com newsletter do Sindicato vinculado à sua nova atividade, deparou-se com itens que lhe chamaram a atenção, os quais estão indicados nas alternativas abaixo. Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Devido à natureza da atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais, o STF entendeu que é permitida a participação de representante do Estadomembro nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização de piso salarial.
• B. A participação de sindicato na Mesa Nacional de Negociação Permanente é vinculada à escolha entre seus pares, não havendo limitação quanto à sua amplitude territorial.
• C. O registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas exclui a necessidade de submissão de registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a mera informação para validade do registro.
• D. É imprescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, tanto na fase de conhecimento quanto de liquidação e execução, nas ações em que o sindicato aja como substituto processual.
• E. O entendimento do STF é de que a contribuição sindical é devida por servidor público, independentemente de haver lei específica regulamentando a sua instituição.

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.
• B. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• C. Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• D. É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas, vez que se trata de norma legal restritiva de direitos e deve ser interpretada restritivamente.
• B. É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• C. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D. O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos previstos pelo respectivo edital.

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

• A. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância.
• B. de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.
• C. de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
• D. por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

• A. o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.
• B. o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.
• C. o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.
• D. o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.