Questões de Direito Constitucional

A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

• A. pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.
• B. deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.
• C. pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.
• D. pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.
• E. deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

• A. é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
• B. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• D. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• E. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição Federal estabelece como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos:

I. A nomeação para cargo público de provimento efetivo, em virtude de concurso público, ou para cargo público em comissão, de livre provimento e exoneração.

II. A posse no cargo há três anos.

III. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II, e III.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.

Resolução editada por Assembleia Legislativa determinou que os Deputados estaduais passarão a receber remuneração em valor idêntico ao percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal − STF. A matéria

• A. pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público.
• B. pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à Assembleia Legislativa, por ato interno, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, apenas poderá ser equivalente à remuneração dos Deputados federais, e não à remuneração dos Ministros do STF.
• C. não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, que, todavia, poderá ser, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
• D. não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, podendo ser equivalente à remuneração dos Ministros do STF, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público.
• E. não pode ser objeto de Resolução, uma vez que cabe à lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, dispor sobre a remuneração dos Deputados estaduais, devendo ser equivalente à remuneração do Governador, que configura o limite remuneratório máximo para o serviço público estadual.

“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

• A. errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
• B. certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
• C. errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
• D. certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

• A. por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
• B. somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
• C. somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• D. poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

“Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.” Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
• B. As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.
• C. É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.
• D. Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

• A. Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.
• B. De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.
• C. É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.
• D. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• E. Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador

• A. não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo.
• B. poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.
• C. poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário.
• D. não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes.
• E. poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

• A. complementar¹ — exclusivamente ²
• B. ordinária própria¹ — preferencialmente ²
• C. complementar¹ — preferencialmente ²
• D. ordinária própria¹ — exclusivamente ²