Questões de Direito Constitucional

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional disposição da Constituição do estado de Minas Gerais no sentido de que a instituição de regiões metropolitanas deveria ser feita mediante lei estadual complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.

A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• C. Certo
• E. Errado

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A jazida de ouro existente sob as terras de Roberto é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamente ou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital elaborou projeto de lei visando dividir o Distrito Federal em municípios autônomos. O governador vetou tal projeto, por considerá-lo inconstitucional. O assessor jurídico do referido deputado elaborou parecer fundamentando o contrário. Nessa situação, tem fundamento o veto do governador com base no direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

A criação de regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é uma faculdade concedida aos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos aos preceitos constitucionais da Carta em vigor, que regulam as atividades nos setores de mineração e do petróleo.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, mas é garantida ao legítimo concessionário a devida participação no produto da lavra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

• A.

  O município legisla sobre matérias de interesse local.

• B.

  O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

• C.

  Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

• D.

  O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

• E.

  O município pode legislar sobre direito penal .

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado