Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)

liberdade de iniciativa é um valor supremo, vedada ao Estado a iniciativa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da aposentadoria, o provento fixado para o benefício não poderá exceder a remuneração do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

As forças armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, destinadas à defesa do Estado e das instituições democráticas. A respeito da administração pública militar, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República, como comandante supremo das forças armadas, é assessorado, no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa, composto pelos comandantes das forças armadas, pelo chefe do Estado-Maior de defesa e presidido, na hipótese, pelo ministro de Estado da Defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o estabelecido na Constituição da República acerca de partidos políticos, julgue os itens subseqüentes.

Partidos políticos, sejam eles integrantes ou não da bancada governista, têm acesso gratuito à televisão na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

• A.

  dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

• B.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

• C.

  de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

• E.

  de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de

• A.

  explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

• B.

  organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

• C.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

• D.

  organizar e executar a inspeção do trabalho.

• E.

  instituir regiões metropolitanas.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado município possui população de 450.000 habitantes, segundo um censo oficial. Nessa situação, conforme a organização político-administrativa do município, essa cidade deve ter, no máximo, vinte e um vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

É garantia dos membros do Ministério Público receber, além de seus proventos, honorários e custas dos processos em que atuarem na defesa de interesses coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado