Questões de Direito Constitucional
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Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
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A) a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.
B) a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
C) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
D) a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.
E) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:
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A) Anão incidência simples.
B) As isenções.
C) As imunidades.
D) A alíquota zero.
E) A remissão.
No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:
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A) A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B) Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.
C) A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural ITR, podem conceder isenções desse imposto.
E) Os territórios têm competência tributária.
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Ministério Público.
B) Ministério Público de Contas.
C) Controladoria Geral da União.
D) Controladoria Geral do Estado.
E) Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
E) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
O Ministério Público é um órgão independente, que não está vinculado a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com a Constituição da República, é uma instituição permanente que possui autonomia e independência funcional.
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:
Sobre a atuação dos Ministério Público, analise os itens abaixo e a alternativa INCORRETA:
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A) É responsável por garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares.
B) Zela pelo respeito dos serviços de relevância pública.
C) Exerce o controle interno da atividade policial.
D) Requisita diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
E) É uma espécie de ouvidoria da sociedade brasileira
Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:
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A) Os tributos federais, estaduais e municipais.
B) Apenas os tributos estaduais.
C) Apenas os tributos municipais.
D) Os tributos estaduais e os municipais.
E) Por pertencer, como os territórios, à União, Distrito Federal não tem competência tributária.
No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito ITCMD, a Constituição:
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A) Só prevê a alíquota máxima desse imposto estadual.
B) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto material da regra de incidência a ser instituída pela lei estadual.
C) Não prevê nenhum elemento normativo que possa referenciar o aspecto valorativo da regra matriz de incidência tributária a ser instituída pela lei estadual.
D) Prevê expressamente todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.
E) Prevê elementos normativos que referenciam o aspecto espacial da regra matriz de incidência a ser instituída pela lei estadual.
De acordo com a Constituição da República, é CORRETO afirmar:
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A) É vedado à união instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, salvo se for através de lei ordinária.
B) É permitido à união tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
D) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência, mas não em relação ao destino.
E) É permitido à União excepcionar do princípio da anterioridade apenas os impostos municipais.
No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:
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A) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
C)
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
D) A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
E) Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
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