Questões de Direito Constitucional

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

• A. no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
• B. na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• C. no Plano Plurianual – PPA;
• D. na Lei Orçamentária Anual – LOA;
• E. no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

• A. da Igualdade;
• B. da Anualidade;
• C. do Orçamento Bruto;
• D. da Exclusividade;
• E. do Equilíbrio.

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

• A. pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
• B. pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
• C. pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
• D. não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
• E. pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:

A sequência que apresenta a associação correta é:

• A. 1-3-2-1-3-1;
• B. 2-1-3-2-1-2;
• C. 2-2-1-2-1-3;
• D. 3-1-3-3-2-1;
• E. 3-2-1-3-2-2.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

• A. ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
• B. ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
• C. ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
• D. ao último ano de mandato do Poder Executivo;
• E. não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, III e IV;
• E. II, III e IV.

Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:

• A. anualidade;
• B. consistência;
• C. legalidade;
• D. não afetação das receitas;
• E. universalidade.

O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.

Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. nº 37, que são:

• A. legalidade, idoneidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
• B. legalidade, impessoalidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
• C. legalidade, impessoalidade, moralidade, arbitrariedade e razoabilidade;
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;
• E. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, correspondem aos assinalados nos incisos:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

• A. Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
• B. De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
• C. As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
• D. Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
• E. Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.