Questões de Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue os itens que se seguem conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF). A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Define o art. 7º da Constituição da República que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• A. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
• B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• C. Fundo de garantia do tempo de serviço.
• D. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:

I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.

III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).

IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.

V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas:

• A. I, III e V.
• B. I, II, III e V.
• C. I, II, IV e V.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

A observância dos Princípios Básicos da Administração Pública é dever de todo Administrador Público. A Constituição em seu art. 37 diversos princípios de observância obrigatória para a boa administração pública. Em relação a esses princípios assinale a alternativa que contém principio não definido neste artigo.

• A. Legalidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Moralidade.
• D. Igualdade.

A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?

• A. Princípio da unidade
• B. Princípio da universalidade
• C. Princípio da anualidade
• D. Princípio da especificação

É de competência aos municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

• A. Propriedade predial e territorial urbana.
• B. Transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. Nenhuma das alternativas

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

• A. Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
• B. A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas.
• C. É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado.
• D. Nenhuma das alternativas.

São Princípios Constitucionais Tributários, EXCETO:

• A. Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Irretroatividade.
• B. Princípio da Anterioridade, Princípio da Noventena, Princípio do Não – Confisco.
• C. Princípio do Confisco, Princípio da Posterioridade, Princípio da Liberdade.
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre os limites tributários pode-se destacar:

I - Não utilizar o tributo com efeito de confisco;

II - Não é possível estabelecer limitações, barreiras, ao tráfego de pessoas e bens;

III - Imunidade recíproca entre os entes da federação;

IV - Observar o princípio da anterioridade, ou seja, há necessidade de lei anterior ao exercício financeiro em que se irá cobrar o tributo sobre o patrimônio e renda.

 Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Somente os itens I, III e IV estão corretos.
• B. Os itens I, II, III e IV estão corretos.
• C. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

• A. Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
• B. Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Nenhuma das alternativas.