Questões de Direito Constitucional

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

• A. ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• B. especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• C. ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• D. extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• E. de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

• A. qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
• B. só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;
• C. somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;
• D. somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
• E. somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

• A. direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
• B. direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
• C. direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
• D. direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
• E. direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

• A. constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
• B. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
• C. constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
• D. inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
• E. constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

• A. concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
• B. difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;
• C. concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
• D. difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;
• E. concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

• A. rígida;
• B. permeável;
• C. flexível;
• D. oscilante;
• E. semirrígida.

Em relação à estabilidade do servidor público, de acordo com o texto constitucional:

• A. o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial recorrível, proferida em processo no qual lhe tenha sido garantida ampla defesa;
• B. são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
• C. o servidor público estável poderá ser demitido mediante sindicância administrativa sumária em que lhe seja assegurado o contraditório;
• D. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
• E. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com metade de sua remuneração, até sua remoção para outro cargo.

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. IV.
• D. I e IV.
• E. III.

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

• A. na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
• B. a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
• C. nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
• D. em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
• E. as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.