Questões de Direito Constitucional

Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O Município não tem que instituir controle interno, posto que não tem Poder Judiciário.
• B. O controle interno da União deve avaliar as operações de crédito dos Estados e dos Municípios.
• C. O órgão de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• D. O cidadão que não denunciar irregularidades de que tenha ciência, tem responsabilidade solidária.

Considerando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de

• A. dois cargos de professor.
• B. um cargo técnico com outro científico.
• C. um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO se caracteriza como um direito aplicável aos servidores ocupantes de cargo público

• A. salário-família.
• B. repouso semanal remunerado.
• C. fundo de garantia do tempo de serviço.
• D. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Dentro do Título que a Constituição Federal de 1988 reserva para a Organização do Estado, estão as regras de competência. Sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta:

• A. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• B. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
• C. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• D. Leis complementares não poderão fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• E. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

A organização político-administrativa do Brasil corresponde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. No que se refere aos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• B. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• E. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

• A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
• B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
• C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
• D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
• E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

• A. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• B. A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• C. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• D. Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.
• E. É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Assinale a alternativa que corresponde ao remédio constitucional indicado na assertiva abaixo:

“Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

• A. Mandado de elaboração de norma constitucional.
• B. Mandado de prisão.
• C. Habeas Data.
• D. Habeas Corpus.
• E. Mandado de Injunção.

No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição trata do instituto do tribunal do júri. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa.
• B. É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações.
• C. É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime.
• D. É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos.
• E. É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A Constituição Federal reserva um capítulo específico para os direitos e deveres individuais e coletivos. Sendo assim, complete os espaços assinalando a alternativa correta:

Conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ______________ em sua liberdade de locomoção, por ____________ ou abuso de poder.

• A. Habeas data; retificação de dados; processo judicial.
• B. Mandado de segurança; direito líquido e certo; ilegalidade.
• C. Habeas corpus; direito líquido e certo; ilegalidade.
• D. Mandado de injunção; exercício de direitos e liberdades; falta de norma regulamentadora.
• E. Habeas Corpus; violência ou coação; ilegalidade.