Questões de Direito Constitucional

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A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

  • A. Aos brasileiros natos ou naturalizados.
  • B. Apenas aos brasileiros natos.
  • C. Aos brasileiros natos residentes no país.
  • D. Aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no país.
  • E. Aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

São direitos sociais, de acordo com o art. 6º da Constituição Federal:

  • A. Educação, saúde, cidadania.
  • B. Trabalho, proteção à maternidade, lazer.
  • C. Assistência aos desamparados, prevalência dos direitos humanos, proteção à infância.
  • D. Moradia, alimentação, dignidade da pessoa humana.
  • E. Segurança, o pluralismo político, previdência social.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento:

  • A. Independência nacional.
  • B. Igualdade entre os Estados.
  • C. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D. Garantir o desenvolvimento nacional.
  • E. n.d.a.

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • B. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • C. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • D. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

  • A. Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.
  • B. Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
  • C. Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.
  • D. Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

  • A. Presidente da República.
  • B. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • C. Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • D. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Sobre as emendas à Constituição, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

  • A. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • B. Do Presidente da República.
  • C. De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • D. De um quarto dos Governadores de Estado.

A organização dos poderes, no âmbito do Direito Constitucional, está contida a partir do art. 44 da Carta Magna. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A. O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
  • B. O Brasil adota a prática política do sistema unicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.
  • C. O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de quatro anos.
  • D. O Brasil adota a prática política do sistema bicameral, possuindo legislatura com duração de cinco anos.

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

  • A. Emitir moeda.
  • B. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  • C. Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • D. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Referente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que NÃO contêm um direito ou dever individual ou coletivo elencado no art. 5º da Carta Magna:

  • A. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
  • B. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  • C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • D. A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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