Questões de Direito Constitucional

Francisco reside em um imóvel de sua propriedade. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

• A. usar da propriedade particular de Francisco, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
• B. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
• C. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
• D. usar da propriedade particular de Francisco, assegurada a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
• E. realizar o procedimento de desapropriação e, após a sua conclusão, usar da propriedade particular de Francisco, sem direito à indenização, já que há necessidade pública e que a propriedade não atende a sua função social.

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

• A. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
• B. sobre produtos industrializados e imposto de renda;
• C. sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• D. sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
• E. de renda e imposto de importação.

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

• A. não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;
• B. obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;
• C. necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;
• D. alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;
• E. beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem

• A. tributos sobre o patrimônio ou a renda, uns dos outros.
• B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• C. isenções de tributos, uns dos outros, inclusive, no caso da União, sem nenhuma exceção, por meio de tratados internacionais.
• D. taxas sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• E. tributos sobre o patrimônio ou os serviços, uns dos outros.

Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil?

• A. A dignidade da pessoa humana.
• B. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• C. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. O pluralismo político.

Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?

• A. Não haverá, em qualquer hipótese, pena de caráter perpétuo no ordenamento brasileiro.
• B. A pena de banimento é inadmissível no ordenamento brasileiro.
• C. Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte no ordenamento brasileiro.
• D. Em nenhuma hipótese serão admitidas penas cruéis no ordenamento brasileiro.

Considere:

I. Pluralismo político.

II. Soberania.

III. Independência nacional.

IV. Prevalência dos direitos humanos.

V. Não-intervenção.

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em

• A. II, IV e V.
• B. I e II.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, III, IV e V.

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

• A. ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
• B. somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;
• C. somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;
• D. ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;
• E. o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes. A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
• B. Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
• C. Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
• D. Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
• E. A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.