Questões de Direito Constitucional

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.
• B. O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.
• C. De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
• D. Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
• E. De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de sessenta anos.
• C. os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
• D. é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vereador.
• E. o voto é facultativo para os analfabetos, mas eles são inelegíveis e inalistáveis.

“O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. A inscrição nesse cadastro dar‐se‐á por iniciativa do _______________ ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. Estado
• B. Município
• C. Governo Federal
• D. voluntário de serviços comunitários

Tendo em vista que, relativamente aos mecanismos de controle da administração pública, a própria CF dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, integradamente, sistemas de controle interno em suas respectivas esferas, assinale a opção que apresenta exemplo de meio de controle interno da administração pública.

• A. Fiscalização realizada por órgão de controladoria da União sobre a execução de determinado programa de governo no âmbito da administração pública federal.
• B. Controle do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em ações judiciais.
• C. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. Julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta realizado pelos TCs.
• E. Ação popular proposta por cidadão visando à anulação de determinado ato praticado pelo Poder Executivo municipal, considerado lesivo ao patrimônio público.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da jurisprudência do STF. Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local. Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as regras constitucionais para o mandato eletivo, é correto afirmar que

• A. pode ser impugnado tanto na Justiça Comum como na Eleitoral.
• B. o prazo para sua impugnação é de 15 dias, contados da confirmação do resultado de eleição.
• C. o prazo para sua impugnação é de 30 dias, contados da diplomação.
• D. o autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má fé.
• E. a ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça.

“A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo‐a no sistema do bem‐estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na seguridade social aponta, também, para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida.” Em relação às seguranças que a proteção social, contida no contexto anterior deve garantir, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) De convívio ou de vivência familiar.

( ) De propriedade patrimonial.

( ) De sobrevivência (de rendimento e de autonomia).

( ) De acolhida.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, V.

“O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de ________ ano(s), sendo submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. um
• B. dois
• C. três
• D. quatro

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

• A. O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.
• B. Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.
• C. Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.
• D. É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.
• E. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.