Questões de Direito Constitucional

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes. Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.

• C. Certo
• E. Errado

Joana e Fabrícia pretendem fazer parte da composição do Tribunal de Contas da União, sendo que ambas possuem idoneidade moral e reputação ilibada. Joana possui sessenta e sete anos de idade, é juíza do Trabalho com atuação na Segunda Região (São Paulo − SP) desde de 1988 e Fabrícia possui trinta e nove anos de idade e é contadora da empresa pública X há doze anos. A Constituição Federal permite integrar o Tribunal de Contas da União

• A. apenas Fabrícia, porque Joana não preenche o requisito da idade.
• B. apenas Fabrícia, porque Joana possui conhecimentos jurídicos somente na área de Direito do Trabalho.
• C. Fabrícia e Joana, uma vez que ambas possuem todos os requisitos exigidos pela Carta Magna.
• D. apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito da idade.
• E. apenas Joana, porque Fabrícia não possui o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício na função de contadora da empresa pública X.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta considerando a CF e a jurisprudência do STF.

• A. Se o resultado de uma eleição para a presidência de um tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente, competirá à procuradoria-geral do estado a representação do tribunal de justiça para defender o ato impugnado.
• B. O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
• C. A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação, revisão e cancelamento de súmula vinculante.
• D. Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.
• E. O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A. A regra constitucional que determina a composição de um quinto dos lugares dos tribunais para membros do MP e para advogados aplica-se aos TRFs, aos tribunais dos estados e do DF e aos tribunais superiores, com exceção do STF e do STM.
• B. As causas em que a União figure como autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte tenha domicílio, mas as causas intentadas contra a União somente poderão ser aforadas na seção judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que tenha dado origem à demanda.
• C. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
• D. Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
• E. No exercício da autonomia administrativa e financeira de que dispõe o Poder Judiciário, os tribunais têm competência para elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das secretarias de estado de justiça, sendo a autonomia prevista apenas para a Defensoria Pública da União.

• C. Certo
• E. Errado

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
• B. da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.
• E. dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes. Por ser fotógrafo profissional, o autor das imagens está legalmente protegido, uma vez que a CF garante a plena liberdade no exercício de qualquer trabalho jornalístico.

• C. Certo
• E. Errado

Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

• A. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• C. Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
• D. Membros do Ministério Público da União.
• E. Membros do Congresso Nacional.