Questões de Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções a serem desempenhadas.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

• A. receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.
• B. receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.
• C. receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
• D. média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.
• E. receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

• A. privativas do Senado Federal.
• B. exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.
• C. privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• D. privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• E. exclusivas do Congresso Nacional.

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

• A. as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
• B. as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
• C. os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
• D. os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
• E. as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de, no mínimo, sete membros, entre os quais estão dois representantes do Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue os itens a seguir. É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

• A. Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
• B. Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
• C. Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
• D. A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
• E. É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

• A. Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
• B. O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.
• C. O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.
• D. Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.
• E. Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

Acerca do alistamento eleitoral e da organização da justiça eleitoral, julgue os próximos itens. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os órgãos da justiça eleitoral são: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

• C. Certo
• E. Errado

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

• A. 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
• B. 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
• C. 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
• D. 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
• E. 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.