Questões de Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

• A. seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
• B. somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
• C. poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.
• D. não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
• E. somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

• A. É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
• C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
• D. Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
• E. Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

Segundo os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que não indica um dos seus fundamentos.

• A. A soberania.
• B. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• C. A cidadania.
• D. A independência nacional.
• E. O pluralismo político.

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitimação ativa para a ADI criada por jurisprudência do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

• A. São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• B. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.
• C. Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.
• D. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
• E. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a tríplice capacidade da autonomia: auto-organização, autogoverno e autoadministração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

• A. Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.
• B. É vedada a cassação de direitos políticos.
• C. Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
• D. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
• E. Os militares federais não são alistáveis.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
• B. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
• C. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
• E. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.