Questões de Direito Constitucional

Sobre as mudanças que ocorreram no sistema previdenciário, após a Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

• A. A fixação do piso previdenciário em um salário mínimo para todos os trabalhadores.
• B. A eliminação do diferencial da idade de aposentadoria entre homens e mulheres.
• C. A fixação da mesma idade de aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos.
• D. A suspensão da concessão do benefício previdenciário no caso do aposentado regressar ao mercado de trabalho formal.
• E. A mudança do regime de repartição para o regime de capitalização.

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

• A. pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• B. por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
• C. pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
• D. pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
• E. pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.

Em relação a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO:

• A. Na repartição das competências, a Constituição Federal de 1988 diz expressamente que cuidar da saúde é competência comum a União e aos Estados, e legislar sobre a defesa da Saúde compete concorrentemente aos Estados e Municípios e, suplementarmente, à União.
• B. O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, direito este a ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
• C. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• D. A Constituição federal de 1988 aborda que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I – Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – Participação da comunidade.

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:

• A. apreciar mediante parecer prévio elaborado em sessenta dias.
• B. Apreciar para fins de registro da legalidade dos atos praticados.
• C. Julgar as contas que serão posteriormente submetidas a apreciação do Congresso Nacional.
• D. Realizar inspeções e auditorias para verificar a prática de atos antieconômicos.
• E. manter as contas trancadas até o término do mandado do Chefe do Executivo.

Acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir. A meta de aplicação de recursos públicos em educação correspondente a 10% do produto interno bruto foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) no dispositivo que trata do Plano Nacional de Educação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes competências:

I. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.

III. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

IV. Declarar vago o cargo, caso o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não o tiver assumido, decorridos dez dias da data fixada para posse.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas respectivamente aos seguintes órgãos:

• A. (I) Senado Federal; (II) Banco Central; (III) Banco Central; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
• B. (I) Congresso Nacional; (II) Banco Central; (III) Senado Federal; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
• C. (I) Congresso Nacional; (II) Banco Central; (III) Banco Central; (IV) Congresso Nacional.
• D. (I) Senado Federal; (II) Ministério da Fazenda; (III) Senado Federal; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
• E. (I) Senado Federal; (II) Ministério da Fazenda; (III) Senado Federal; (IV) Congresso Nacional.

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

• A. o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
• B. apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
• C. o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
• D. o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
• E. o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Considerando que a gestão democrática do ensino público é um dos princípios inscritos na CF e na Lei de Diretrizes e Bases da educação, julgue os itens que se seguem. A gestão democrática do ensino público pressupõe tanto a participação dos profissionais da educação no projeto pedagógico da escola, quanto a participação da comunidade local, além da própria comunidade escolar, nos conselhos escolares.

• C. Certo
• E. Errado