Questões de Direito Constitucional

Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.

Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar

• A.

  habeas corpus.

• B.

  ação popular.

• C.

  mandado de segurança coletivo.

• D.

  habeas data.

• E.

  mandado de injunção.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

• C. Certo
• E. Errado

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador- Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

• A. a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
• B. o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
• C. a invasão de uma unidade da Federação em outra.
• D. o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
• E. o grave comprometimento da ordem pública.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

• A. ação popular e mandado de injunção.
• B. mandado de segurança e habeas corpus.
• C. habeas data e habeas corpus.
• D. mandado de segurança e mandado de injunção.
• E. ação popular e mandado de segurança.

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes. Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF. De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, dos tribunais regionais federais e dos tribunais regionais do trabalho a instalação da justiça itinerante com competência para realizar atividades jurisdicionais, inclusive audiências, dentro dos limites territoriais da respectiva jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,

• A.

  independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

• B.

  que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

• C.

  que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

• D.

  que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

• E.

  que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ

• A.

  não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados.

• B.

  não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação.

• C.

  não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim.

• D.

  poderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.

• E.

  poderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação.