Questões de Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:

• A.

  É livre estipular o limite de idade.

• B.

  É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

• C.

  É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

• D.

  É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países.

II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil.

III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira.

IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral.

V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira.

São considerados brasileiros natos

• A.

  Ananias, Alberto e Ataulfo.

• B.

  Aristóteles, Airton e Ananias.

• C.

  Ataulfo, Airton e Aristóteles.

• D.

  Ataulfo, Alberto e Airton.

• E.

  Ananias, Aristóteles e Alberto.

Conforme o art.145 da Constituição do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV. taxas de profissões regulamentadas;

V. taxas dos serviços cartoriais. Está correto o contido em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II, IV e V, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue os itens a seguir. Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o

• A. Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• C. Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
• E. Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Congresso Nacional.

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

• A. não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
• B. impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
• C. preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
• D. permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
• E. estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

• C. Certo
• E. Errado