Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente ao presidente da República decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de o Chefe Executivo discordar de parte de um projeto de lei aprovado, por entender contrário ao interesse público, poderá:

• A. vetá-lo integralmente, porque não se admite veto parcial;
• B. vetar a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;;
• C. vetar o artigo inteiro, em que haja a palavra que torne o sentido do texto contrário ao interesse público;
• D. vetá-lo integralmente, porque a razão de sua discordância é o interesse público;
• E. vetar integral ou parcialmente, porque ato vinculado.

A respeito dos instrumentos de proteção do Estado, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Defesa Nacional tem como membros natos o presidente da República, que o preside, o vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

A audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional é facultada ao presidente da República, posto que a opinião desses conselhos tem caráter meramente consultiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

 I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.

 II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

• A.

  O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

• B.

  O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

• C.

  Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.

• D.

  A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que em cada Estado e no Distrito Federal haverá

• a.

  apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a Juntas de Conciliação e Julgamento.

• b.

  pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

• c.

  pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

• d.

  apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

• e.

  no máximo dois Tribunais Regionais do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os juizados especiais federais, os juízes federais e os tribunais regionais federais são órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário, no âmbito do estado de Alagoas, tem plena autonomia administrativa, mas não tem autonomia financeira, conforme consagrado no princípio da harmonia e independência dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

• A.

  magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

• B.

  chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

• E.

  Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.