Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério da Cultura, para criar nova fonte de classificação de suas receitas, solicitou à Casa Civil a elaboração de um projeto de lei complementar, e foi atendido por meio de remessa ao Poder Legislativo de projeto de lei ordinária.

Nessa situação, o procedimento atende o preceito constitucional para se alcançar o fim pretendido.

• C. Certo
• E. Errado

A disciplina normativa das licitações e contratos administrativos é integrada por normas de diversa natureza. O núcleo primordial dessa disciplina se encontra

• A.

  na Constituição Federal.

• B.

  na reserva de competência local.

• C.

  em regras de direito administrativo ordinário.

• D.

  na Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores.

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;

II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;

VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III, IV e V.
• C. I, II, IV e VI.
• D. II, III, IV e VI.
• E. III, IV, V e VI.

A partir do ano de 2000, modificações orçamentárias determinaram a interligação entre o Planejamento Governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre o PPA e a LOA:

• A.

  função;

• B.

  programas;

• C.

  subprogramas;

• D.

  projetos;

• E.

  operações especiais.

O orçamento geral da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo poder executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo PPA e priorizadas pela/o:

• A.

  Lei Orçamentária Anual;

• B.

  Balanço Geral da União;

• C.

  LDO;

• D.

  Tribunal de Contas da União;

• E.

  Senado Federal.

NÃO se enquadra(m) nas modalidades de programa do PPA, no âmbito do poder executivo:

• A.

  Programas finalísticos;

• B.

  Programas de serviço ao Estado;

• C.

  Programas de amparo a reformas políticas e partidárias;

• D.

  Gestão de Políticas Públicas;

• E.

  Programas de apoio administrativo.

A Reserva Legal (RL) é uma área, em todas as unidades de produção, sejam privadas, de domínio público ou em assentamentos, destinada a manter o equilíbrio ambiental da região. A RL pode variar de 20% a 80%, dependendo da região do país, e deve ser aprovada pelo órgão ambiental do estado e ser averbada no registro de imóveis. Analise as atividades a seguir:

 I - exploração madeireira, desde que manejada;

II - extração de produtos não madeireiros, como óleos e cipós;

 III - exploração manejada da fauna;

IV - derrubada de pequenas áreas para produção agrícola;

V - produção agroecológica.

Na RL pode(m) ser realizada(s) a(s) seguinte(s) atividade(s):

• A.

  I;

• B.

  I e III;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II e III;

• E.

  V.

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

Após a organização constitucional da administração pública, segue-se a organização do Estado, com a instituição dos três poderes que compõem o governo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício das relações dos cidadãos com o Estado e são de obtenção gratuita aos reconhecidamente pobres.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Os direitos e garantias fundamentais são um gênero que pode ser subdividido, segundo a Constituição da República, em cinco espécies: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência e organização de partidos políticos e à participação nesses partidos.

• C. Certo
• E. Errado