Questões de Direito Constitucional do ano 2012

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
• B. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• C. Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
• D. É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
• E. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

• A. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• B. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• D. cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• E. vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.
• B. Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.
• C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• E. Os impostos não podem ter caráter pessoal.

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

• A. dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• B. dos impostos sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• C. dos impostos sobre propriedade territorial rural.
• D. dos impostos sobre grandes fortunas.
• E. dos impostos residuais.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

• A. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
• B. Taxas de polícia.
• C. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
• D. Contribuições de melhoria.
• E. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

• A. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo possível a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
• B. Para que os débitos de natureza alimentícia tenham preferência sobre os demais, o titular deve ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ser portador de doença grave.
• C. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e também os juros compensatórios.
• D. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
• E. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, acrescidos de juros compensatórios e multa.

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

• A. A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social.
• B. Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social.
• C. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
• D. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
• E. Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• B. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos recebidos durante o ano corrente.
• C. O regime de previdência privada, de caráter subsidiário em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
• D. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
• E. É assegurado o reajustamento dos benefícios, de acordo com o salário mínimo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal.

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

• A. Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
• B. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
• C. O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
• D. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• E. O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

Assinale a alternativa correta.

• A. É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde.
• B. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
• C. A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta.
• D. Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
• E. É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.