Lista completa de Questões de Direito Constitucional do ano 2013 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.
A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
À União pertence o domínio das águas públicas e das ilhas fluviais, lacustres e oceânicas.
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