Questões de Direito Constitucional do ano 2013

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio

• A.

  do dispositivo.

• B.

  da inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  da eventualidade.

• D.

  do juiz natural.

• E.

  do impulso oficial.

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

• A.

  à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

• B.

  de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

• C.

  a juízo ou tribunal de exceção.

• D.

  à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

• E.

  de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

• A.

  trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

• B.

  trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

• C.

  qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

• D.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

• E.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito

• A.

  transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• B.

  transmite-se aos herdeiros eternamente.

• C.

  não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

• D.

  transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.

• E.

  transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  II e IV, apenas.

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

• A.

  a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

• B.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

• C.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

• D.

  para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988.

Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direitos e garantias fundamentais; direitos sociais, políticos e de nacionalidade; e direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que for utilizada, se refere a Constituição Federal de 1988.

O princípio do devido processo legal, incorporado pela CF, origina-se da Magna Carta de 1215 e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo as quais, todo homem acusado da prática de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

• A.

  O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.

• B.

  Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.

• C.

  A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.

• D.

  O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

• E.

  A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.