Questões de Direito Constitucional do ano 2013

Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  a regra segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• B.

  o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a regra segundo a qual o Poder Executivo não pode criar obrigações ou restringir direitos, ainda que mediante medida provisória.

• D.

  a regra segundo a qual o ato regulamentar, que extrapole os limites impostos na lei, não está sujeito a controle jurisdicional, mas a controle político pelo Congresso Nacional.

• E.

  a regra segundo a qual o exercício do poder regulamentar é inconstitucional, à luz do princípio da legalidade.

A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

• A.

  Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

• B.

  A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

• C.

  O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

• D.

  O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

• E.

  A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

• B.

  Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

• C.

  Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

• D.

  Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

• E.

  Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.

• C. Certo
• E. Errado

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

• A.

  a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

• B.

  ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

• C.

  avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

• D.

  relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

• E.

  permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

• C. Certo
• E. Errado