Questões de Direito Constitucional do ano 2015

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.
• B. Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• C. A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.
• D. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.
• E. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de

• A. Deputado Estadual.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• D. na carreira diplomática.
• E. oficial das Forças Armadas.

Considere:

I. Voto direto e secreto.

II. Plebiscito.

III. Referendo.

IV. Audiência pública.

V. Iniciativa popular.

A soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, II, III e V, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é

• A. privativa da União.
• B. exclusiva da União.
• C. originária da União.
• D. concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
• E. comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Considere:

I. Direito à livre associação sindical.

II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

III. Direito à acumulação remunerada de cargos.

Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de

• A. precatório.
• B. título executivo.
• C. título administrativo.
• D. dívida tributária.
• E. operação de crédito.

Sobre as garantias constitucionais que gozam os juízes e sobre as vedações as quais estão submetidos, é correto afirmar que

• A. a vitaliciedade é adquirida na posse.
• B. a irredutibilidade de subsídio é absoluta.
• C. podem exercer atividade político-partidária.
• D. podem ser submetidos a ato de remoção por motivo de interesse público.
• E. podem exercer qualquer outro cargo ou função se estiverem em disponibilidade.

“O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes do _______________ apresentado pelo eleitor, através do qual se infira a _______________ brasileira; o brasileiro _______________ que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. CPF / origem / alfabetizado
• B. comprovante / condição / capaz
• C. documento / nacionalidade / nato
• D. título / naturalidade / naturalizado

“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio.” Ao efetuar pesquisa sobre o instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata‐se de direito garantido de forma

• A. absoluta sem quaisquer limitações.
• B. coletiva de acordo com o sistema socialista.
• C. privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
• D. que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.

“Leonardo nasceu filho de Elys, brasileira nata e de Daniel, italiano nato. O nascimento ocorreu em Roma e registrado no órgão brasileiro competente, além do registro nacional italiano. Elys estava cursando doutorado em universidade italiana com bolsa de estudos do governo local.” Nos termos das normas inseridas na Constituição Federal, Leonardo deve ser considerado brasileiro

• A. naturalizado por ter sido registrado em solo estrangeiro.
• B. nato por estar a sua mãe em solo italiano em estudos universitários.
• C. nato por ter o seu registro ocorrido em repartição brasileira competente.
• D. naturalizado sob condição de ratificação quando atingir a maioridade civil.