Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

• A. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
• B. às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.
• C. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
• D. a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• E. a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.

Em relação às garantias aos dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar que

• A. o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.
• B. a estabilidade do empregado dirigente sindical é assegurada desde que o empregador tome ciência do registro da candidatura ou da eleição e da posse do mesmo, por qualquer meio, na vigência do contrato de trabalho.
• C. a estabilidade é assegurada a todos os componentes da diretoria do sindicato, inclusive aos suplentes.
• D. o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
• E. havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa vontade dos detentores e destinatários do poder, de que tarde ou cedo a realidade do processo do poder corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.

O trecho acima, retirado da obra de um importante constitucionalista do século XX, corresponde à descrição de uma constituição

• A. normativa.
• B. balanço.
• C. semântica.
• D. nominal.
• E. analítica.

Em relação à sua mutabilidade ou alterabilidade, as Constituições podem ser classificadas em:

• A. flexíveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis, e superrígidas.
• B. delegadas, outorgadas ou consensuais.
• C. analíticas ou sintéticas.
• D. escritas, costumeiras ou mistas.
• E. originárias ou derivadas.

As Constituições que se apresentam em textos esparsos, fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:

• A. incompatíveis com o modelo de bloco de constitucionalidade.
• B. as Constituições heterônomas.
• C. as Constituições semirrígidas.
• D. as Constituições legais ou inorgânicas.
• E. as Constituições balanço.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da República Federativa do Brasil. As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um papel secundário na concretização dos valores fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
• B. A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possível impor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.
• C. Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
• D. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.
• E. A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

O direito de greve no serviço público, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos no processo e a liberdade de exercício de qualquer profissão constituem, respectivamente, normas constitucionais de eficácia

• A. limitada, contida e plena.
• B. contida, plena e limitada.
• C. contida, limitada e plena.
• D. limitada, plena e contida.
• E. plena, limitada e contida.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, é correto afirmar:

• A. Com o advento da Emenda Constitucional no 80/2014, um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido pelo Defensor Público-Geral federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, passou a ser integrante da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência subsidiária à atuação das corregedorias locais nos processos disciplinares contra os juízes. Ademais, esses processos disciplinares devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas.
• C. O CNJ não possui a competência de desconstituir os atos administrativos praticados pelos magistrados que violem dispositivos de leis estaduais, incumbindo tal competência ao Tribunal de Justiça local.
• D. Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer o controle de constitucionalidade difuso de leis ou atos normativos no exercício de suas competências.
• E. A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para

• A. receber e conhecer de reclamação contra órgão prestador de serviço notarial que atue por delegação do poder público, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais.
• B. determinar a anulação de ato administrativo praticado por tribunal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei com base na qual haja sido praticado o ato.
• C. rever de ofício processo disciplinar de membro de tribunal julgado há menos de um ano.
• D. avocar processo disciplinar de juiz em curso e determinar a remoção ou disponibilidade, entre outras sanções administrativas.
• E. determinar a anulação de ato de homologação de concurso público para ingresso na magistratura, sem que tenha havido esgotamento prévio das vias administrativas no âmbito do tribunal.