Questões de Direito Constitucional do ano 2015

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União e a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa são competências

• A. privativas do Senado Federal.
• B. exclusiva do Congresso Nacional e privativa da Câmara dos Deputados, respectivamente.
• C. privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• D. privativa do Senado Federal e exclusiva do Congresso Nacional, respectivamente.
• E. exclusivas do Congresso Nacional.

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

• A. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
• B. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
• C. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
• D. de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
• E. poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.

( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.

( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

A sequência correta é:

• A. V – F – F;
• B. F – V – V;
• C. F – F – F;
• D. V – V – V;
• E. V – F – V.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio

• A. do Poder Executivo.
• B. do Poder Judiciário.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. dos Tribunais de Contas.
• E. da Procuradoria Geral do Estado.

A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo

• A. do Congresso Nacional.
• B. do Poder Executivo.
• C. do Conselho Nacional de Justiça.
• D. do Tribunal de Contas da União.
• E. da Controladoria Geral da União.

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

• A. o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.
• B. não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social desse tipo de repasse.
• C. os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno integrado.
• D. o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao Controle Interno.
• E. sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município

• A. não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.
• B. não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante.
• C. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• D. poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.
• E. poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante.

Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há mais de dois anos, pretende tomar providências contra as irregularidades.

De acordo com a Constituição Federal, esse estrangeiro tem o direito de

• A. denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas da União, o qual é competente para fiscalizar a aplicação das referidas verbas.
• B. colher assinaturas de outros cidadãos e apresentar ao Senado Federal projeto de lei para alterar o procedimento de aplicação de recursos públicos, sendo que tal iniciativa popular exige, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
• C. como contribuinte, o italiano poderá questionar a legitimidade das contas, nos termos da lei, no período anual de sessenta dias em que as contas ficam à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
• D. propor ação popular visando a anulação dos atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.
• E. impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo da comunidade daquele Município.

Considere as seguintes propostas de estruturação e atuação do Ministério Público − MP especial junto a determinado Tribunal de Contas estadual:

I. Os membros do MP especial serão escolhidos mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas, em conformidade com lei ordinária que disponha sobre sua organização, estruturação interna, definição do quadro de pessoal e criação dos cargos respectivos;

II. Aos membros do MP especial será vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

III. Ao se aposentarem, os membros do MP especial junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os quadros do MP estadual, na condição de Procuradores de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o constante APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. III.

Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam- se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

• A. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• B. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.
• C. deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.
• D. deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.
• E. não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.