Questões de Direito Constitucional do ano 2015

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

• A. inafiançável e insuscetível apenas de anistia.
• B. inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
• C. inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• D. imprescritível.
• E. afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

• A. não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
• B. é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
• C. é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
• D. somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.
• E. somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcio namento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades sus pensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

• A. do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• B. do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• C. do racismo, bem como a tortura, apenas.
• D. da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• E. da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

• A. depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
• B. é exclusivo do servidor público estável;
• C. deve ser exercido através de advogado;
• D. compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
• E. deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.
• B. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• C. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que comuniquem e tenham autorização da autoridade competente.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) A lei penal sempre retroagirá para melhor julgamento da lide, conforme interpretação do julgador.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – V – F.
• B. V – F – V – V.
• C. F – F – V – F.
• D. V – V – F – F.
• E. F – F – F – V.

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Uma banda formada por músicos amadores não remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em razão da execução de obra musical alheia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A. Não há crime sem lei anterior que o defina.
• B. A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.
• C. Não há pena sem prévia cominação legal.
• D. Não haverá pena de trabalhos forçados.