Questões de Direito Constitucional do ano 2016

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue os itens que se seguem. O estabelecimento de uma base territorial por um sindicato não significa a impossibilidade da criação de outro sindicato da mesma categoria em base territorial menor.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à participação do setor público na atividade econômica, julgue os itens subsecutivos. As justificativas clássicas para a intervenção estatal na economia incluem a possibilidade de obtenção de lucros extraordinários para elevar receitas, externalidades e também motivos políticos e nacionalistas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à participação do setor público na atividade econômica, julgue os itens subsecutivos. Em geral, a decisão de reduzir a participação do Estado na economia, por meio da privatização, relaciona-se à preexistência de solidez na situação das contas públicas nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ética no serviço público e aos direitos fundamentais expostos por Freire e Motta (2010), associe as classificações às respectivas características:

A sequência correta é

• A. 1, 3, 5, 2, 4.
• B. 2, 5, 3, 4, 1.
• C. 3, 2, 4, 1, 5.
• D. 4, 1, 2, 5, 3.

Dos tributos abaixo listados, indique aquele pode ser cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições:

• A. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• B. Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
• D. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

• A. Plano Tributário.
• B. Plano de Contas.
• C. Plano Diretor.
• D. Planejamento Estratégico.
• E. Plano de Retenção de Custos.

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta.

• A. Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social.
• B. A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário.
• C. Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo.
• D. Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano.
• E. Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

Acerca das receitas destinadas ao custeio do RGPS e do prazo decadencial ou prescricional para a cobrança dos créditos pertinentes, julgue o próximo item. As receitas para a seguridade social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios provêm de seus respectivos orçamentos e do orçamento da União.

• C. Certo
• E. Errado