Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A. A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
• B. Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
• C. É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
• D. Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
• E. A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
• B. O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
• C. A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
• D. A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
• E. A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

• A. está previsto na Constituição Federal de forma implícita.
• B. não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.
• C. está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
• D. está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.
• E. está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

• A. um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
• B. dois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
• C. um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
• D. um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
• E. todos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

• A. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.
• B. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.
• C. não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.
• D. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.
• E. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União.
• C. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• D. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
• E. concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito.

 De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

• A. Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Vice-Presidente da República.
• C. Presidente do Congresso Nacional.
• D. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• E. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

• A. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.
• B. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.
• C. qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.
• D. algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.
• E. qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7o da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

• A. a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
• B. o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
• C. o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.
• D. a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados.
• E. a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.