Questões de Direito Constitucional do ano 2016

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

• A. programática;
• B. de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
• C. de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
• D. preceptiva;
• E. de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

• A. o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;
• B. o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;
• C. a interposição de recurso extraordinário;
• D. o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;
• E. o uso da reclamação.

Considerando a relevância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito, ao que se soma a possibilidade de virem a ser restringidos, é correto afirmar, sob o prisma estritamente constitucional, que:

• A. a suspensão dos direitos políticos e as causas de inelegibilidade produzem idênticos efeitos jurídicos;
• B. a inabilitação restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
• C. a suspensão dos direitos políticos somente restringe a cidadania em sua acepção ativa;
• D. as causas de inelegibilidade produzem restrições mais amplas que a suspensão dos direitos políticos;
• E. a inabilitação produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade.

Ricardo foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de cientista de determinado ente da Administração Pública indireta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que ele, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica:

• A. não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos os cargos;
• B. pode tomar posse em um cargo técnico, de modo a acumular ambos os cargos;
• C. não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos, salvo se o outro cargo for da área de saúde;
• D. somente pode acumular cargos públicos se o novo cargo em que tomar posse for de professor;
• E. pode tomar posse em outro cargo científico, de modo a acumular ambos.

Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:

• A. apenas por apresentar um vício de iniciativa;
• B. apenas por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;
• C. por afrontar um limite circunstancial de reforma e por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;
• D. apenas por afrontar um limite circunstancial de reforma;
• E. por apresentar vício de iniciativa e afrontar um limite circunstancial de reforma.

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

• A. publicidade;
• B. presunção de veracidade;
• C. competitividade;
• D. autotutela;
• E. impessoalidade.

Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso público para exercício de função em cargo público, extrai-se do texto constitucional que:

• A. todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser preenchidos por candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;
• B. as funções de confiança são exercidas por pessoas não concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• C. os cargos em comissão são preenchidos, em sua integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• D. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a complexidade do cargo ou emprego;
• E. não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em concurso público, há casos em que a própria Constituição se auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:

• A. recurso extraordinário;
• B. recurso especial;
• C. recurso ordinário;
• D. mandado de segurança;
• E. habeas corpus.

Quanto a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
• B. Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio da isonomia, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
• C. Competência Tributária é a aptidão para criar, in abstracto, tributos. No Brasil, por injunção do princípio do não – confisco, os tributos são criados, in abstracto, por meio de lei (art. 150, I, da Constituição Federal), que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

• A. Contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
• B. Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Nenhuma das alternativas.