Questões de Direito Constitucional do ano 2016

A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada na vigência de

• A. período eleitoral.
• B. vacância do Presidente da República.
• C. greve geral.
• D. processo de Impeachment.
• E. intervenção federal.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

• A. terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
• B. não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• C. podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
• D. perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de

• A. natureza processual.
• B. organização do Poder Judiciário.
• C. detenção de poupança popular.
• D. estruturação de partidos políticos.
• E. majoração de tributos.

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

• A. não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. tem sua votação iniciada no Senado Federal.
• C. pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
• D. perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

• A. poderá alterá-la por meio de decreto.
• B. poderá suprimi-la por meio de decreto.
• C. somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
• D. poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
• E. terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.

Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)

• A. prevenção.
• B. poluidor-pagador.
• C. proibição do retrocesso ambiental.
• D. participação comunitária.
• E. usuário-pagador.

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.

• A. Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
• B. A realização de pesquisa e lavra de recursos minerais é vedada nas terras, formalmente delimitadas, ocupadas pelas comunidades indígenas, devido ao alto grau de dano ambiental causado por essa atividade, que interfere no equilíbrio do meio ambiente, necessário à subsistência desses povos.
• C. A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta constitucional.
• D. O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos está sujeito a prévio licenciamento ambiental, nos termos da lei de biossegurança.
• E. A comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por eventuais danos.
• B. É da competência concorrente da União, dos estados e do DF proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• C. Compete aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• D. Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental.
• E. No caso de atividade de extração de minério, advém das conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

• A. A gestão do patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado competem aos municípios, por se tratar de assunto de interesse local.
• B. As ações que visem ao acesso ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade podem transcorrer mesmo sem o consentimento prévio dos povos indígenas e de outras comunidades locais.
• C. O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético decorrente de práticas das comunidades indígenas nacionais integra o patrimônio cultural brasileiro.
• D. A divisão dos benefícios decorrentes de exploração econômica de produto desenvolvido a partir de conhecimento tradicional associado ocorrerá sob formas que permitam quantificação de valores, vedadas as contribuições na forma de capacitação de recursos humanos.
• E. A diversidade biológica será legalmente protegida se tiver potencial para uso humano.

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A. Compete ao Comitê Nacional de Recursos Hídricos organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
• B. Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.
• C. Conforme a localização dos corpos d’água, seu domínio divide-se entre a União, os estados (e por analogia o DF) e os municípios.
• D. As competências dos comitês de bacias hidrográficas incluem o exercício do poder de polícia.
• E. Cabe à Agência Nacional de Águas, outorgar, mediante permissão, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e do DF.